DMIF II

Tudo aquilo que precisa de saber sobre a nova regulação.

DMIF II

Tudo aquilo que precisa de saber sobre a nova regulação.

Visão geral

 

DMIF II é uma directiva da União Europeia que classifica as licenças de emissão como instrumentos financeiros. Abaixo elencamos alguns dos tópicos essenciais tendo por base as questões que os nossos clientes nos colocam.

O que é a DMIF II e o RMIF?
Porque é que a DMIF II é importante para o comércio de licenças de emissão?
Como é que a DMIF II afecta a minha empresa?
O que é e para que serve o número LEI?
Onde é que posso encontrar um resumo dos regulamentos?



O que é a DMIF II e o RMIF?

A DMIF II é a abreviatura da Directiva Europeia 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros. Esta directiva europeia deve ser transposta para os regulamentos de cada país, e o prazo para a implementação da DMIF II foi até 3 de Julho de 2017, portanto, na maioria dos países, a versão local já está disponível (relatório de status: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0065.
O RMIF é a abreviatura do Regulamento Europeu 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, sobre os mercados de instrumentos financeiros. Como regulamento, é directamente aplicável a todos os operadores do mercado na UE.


A DMIF II e o RMIF desenvolvem a regulação iniciada em 2004 pela DMIF I. Devido às mudanças no tecido empresarial e às crises financeiras, foi necessário melhorar a protecção dos clientes, bem como a resiliência e transparência nos mercados financeiros. A DMIF II será aplicável em todos os Estados Membros a partir de 3 de Janeiro de 2018.

Porque é que a DMIF II é importante para o comércio de licenças de emissão?

A DMIF II classifica no anexo 1, secção C, ponto 11., as licenças de emissão como instrumentos financeiros: “Licenças de emissão constituídas por quaisquer unidades reconhecidas para efeitos de cumprimento dos requisitos da Directiva 2003/87/CE (regime de comércio de licenças de emissão.

Como é que a DMIF II afecta a minha empresa?

Se está isento da aplicação da DMIF II, só beneficiará com a nova regulação. À semelhança do que ocorre com os controlos de segurança do aeroporto, que atendem os seus interesses e segurança, ainda que às vezes possam ser lentos e fastidiosos, a DMIF II tornará o comércio de licenças de emissão mais seguro e transparente, mas exigirá mais informações e documentação por parte dos seus clientes.

A maioria das empresas que opera ao abrigo do esquema EU ETS está isenta da DMIF II quando negoceia licenças de emissão, à luz do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 2014/65/UE:

"Aos operadores sujeitos a obrigações de conformidade ao abrigo da Directiva 2003/87/CE e que, ao negociarem licenças de emissão, não executam ordens de clientes, não prestam serviços de investimento nem exercem atividades de investimento que não sejam a negociação por conta própria, desde que essas pessoas não apliquem uma técnica de negociação algorítmica de alta frequência"

Contudo, aconselhamos que veja a versão adoptada da DMIF II tendo em conta o Direito Local do seu país, já que a mesma poder variar de país para país. Tenha presente que a directiva não é directamente aplicável a si, mas sim, a versão adoptada pelo Direito Local.

Enfatizamos que, embora o comércio com licenças de emissão esteja isento, isso não significa, necessariamente, que o comércio com seus derivados (forwards e opções) também esteja isento.

Também tenha em mente que, se transaccionar em nome de um grupo de empresas, e não só por si, a excepção pode não se aplicar. Neste caso, sugerimos que reveja o Artigo 2, apartado 1, letra j, da Directiva 2014/65/UE e o Regulamento Delegado (UE) 2017/592. Este último é um regulamento, que é directamente aplicável em todos os Estados-Membros, pelo que não será transposto para a legislação local.

O que é e para que serve o número LEI?

O Identificador de Entidade Legal (LEI, Legal Entity Identifier) é um código exclusivo fornecido pelas empresas. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é responsável pela emissão dos números LEI, e é onde deverá solicitar o número LEI se ainda não o tiver. Se precisar de ajuda para obtê-lo, por favor não hesite entrar em contacto connosco. (http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/LEIROC/index/)

O código LEI é válido por um ano, leve isso em consideração para garantir que o seu número LEI seja sempre válido. Devido à carga de trabalho adicional do IRN como resultado da DMIF II, sugerimos que solicite o seu número LEI o mais cedo possível.

Onde é que posso encontrar um resumo dos regulamentos?

Alguns links para consultas oficiais:


AVISO LEGAL


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